Prerrogativas APK
APK Version History
- Version
- 2.2.2 (15)
- Architecture
- arm64-v8a
- Release Date
- August 10, 2022
- Requirement
- Android 5.0+
Download [ 7.7 MB ]
Safe
- Version
- 2.1.1 (12)
- Architecture
- armeabi-v7a
- Release Date
- December 26, 2017
- Requirement
- Android 5.0+
Download [ 24.4 MB ]
Safe
- Version
- 2.1.0 (11)
- Architecture
- arm64-v8a
- Release Date
- June 18, 2017
- Requirement
- Android 5.0+
Download [ 24.4 MB ]
Safe
- Version
- 2.0.4 (10)
- Architecture
- universal
- Release Date
- December 03, 2016
- Requirement
- Android 4.0+
Download [ 11.8 MB ]
Safe
- Version
- 2.0.3 (9)
- Architecture
- arm64-v8a
- Release Date
- November 09, 2016
- Requirement
- Android 5.0+
Download [ 11.7 MB ]
Safe
About Radio FM 90s
As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º. A lei garante a esse profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades.
Essas regras garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração, ou nos casos de ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial. Ou seja, são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa.
Prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam apenas de estabelecer garantias para o advogado enquanto representante de legítimos interesses de seus clientes.
Essas regras garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração, ou nos casos de ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial. Ou seja, são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa.
Prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam apenas de estabelecer garantias para o advogado enquanto representante de legítimos interesses de seus clientes.
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