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Código de Processo Civil brasileiro (CPC)

O Código de Processo Civil (CPC) brasileiro é uma lei que atualmente regulamenta o processo judicial civil. Está em trâmite o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil que deve acarretar várias mudanças em relação ao código atual.

O Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973) contém todas as normas estritamente relacionadas aos processos judiciais de natureza civil, ou seja, aqueles fora dos âmbitos penal, tributário, trabalhista e eleitoral, entre outros. O CPC abrange os prazos e recursos cabíveis e a forma como os juízes e as partes devem se conduzir no curso de uma ação civil por perdas e danos, por exemplo: a que moveria um locatário contra um inquilino, ou alguém que teve seu apartamento danificado por um vizinho.

Não se deve confundir o CPC com o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), que é o conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações, no âmbito privado, relativas às pessoas, aos bens e às suas relações. No Código Civil estão abrigadas as regras de procedimento nas relações de natureza civil. Já o CPC regula o que acontece nos tribunais envolvendo um processo de natureza civil.

O Direito Civil abrange também as demandas relacionadas à família e engloba o chamado “Direito das Coisas”, relacionado aos bens, às heranças e aos contratos entre cidadãos, ou àqueles de natureza comercial ou empresarial.

Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil é aprovado

O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) foi aprovado nesta terça-feira (1º de junho) pela comissão de juristas encarregada de elaborá-lo. O objetivo desse trabalho é modernizar o CPC, uma lei de 1973, de modo a assegurar maior rapidez e coerência no trâmite e julgamento dos processos de natureza civil.

Na próxima terça-feira (8), o anteprojeto será entregue ao presidente do Senado, José Sarney. No dia seguinte, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux - que presidiu a comissão de juristas - irá debater a proposta com os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Cumpridas essas etapas, o anteprojeto será lido no Plenário do Senado, transformando-se, então, em projeto de lei. A proposta será encaminhada, em seguida, ao exame de uma comissão especial de 11 senadores, onde será discutida e, eventualmente, modificada por emendas.

Depois de votado pelo Plenário do Senado, o projeto do novo CPC vai para a Câmara dos Deputados, onde também será analisado por uma comissão especial. Se os deputados aprovarem mudanças no texto, ele volta a passar pelo crivo da comissão especial de senadores. Embora o Senado seja usualmente Casa revisora, neste caso dará a palavra final antes de o projeto seguir à sanção do presidente da República.

GRATISBrazilian Code of Civil Procedure (CPC)

The Brazilian Civil Procedure Code (CPC) is a law that currently governs the civil lawsuit. Is pending the Draft of the New Code of Civil Procedure which should lead to several changes to the current code.

The Code of Civil Procedure (CPC, Law No. 5,869, of January 11, 1973) contains all the rules that are strictly related to judicial proceedings of a civil nature, ie, those outside the criminal spheres, tax, labor, and electoral, among others. The CPC includes deadlines and appropriate resources and how the judges and the parties must conduct themselves in the course of a civil action for damages, for example, that would move a tenant against a tenant, or someone who had his apartment damaged by a neighbor.

One should not confuse the CPC to the Brazilian Civil Code (Law 10,406 of January 10, 2002), which is the set of rules governing the rights and obligations, in private, relating to persons, property and their relationships. The Civil Code are sheltered rules of civil procedure in relations nature. Have CPC regulates what happens in the courts involving a process of civil nature.

The Civil Law also covers the demands related to family and encompasses the so-called "Property Law" related to property, to inheritance and contracts between citizens, or those of a commercial or business nature.

Draft of the New Code of Civil Procedure was adopted

The draft of the new Civil Procedure Code (CPC) was approved on Tuesday (June 1) by the lawyer in charge of developing one committee. The aim of this work is to modernize the CPC, a law of 1973 to ensure greater speed and consistency in the processing and trial of cases of a civil nature.

Next Tuesday (8), the draft will be delivered to Senate President José Sarney. The next day, the Minister of the Superior Court of Justice Luiz Fux - who chaired the committee of lawyers - will discuss the proposal with members of the Committee on Constitution, Justice and Citizenship (CCJ).

Once these steps, the draft will be read in the full Senate, then turning into the bill. The proposal will be forwarded then to take a special committee of 11 senators, which will be discussed and possibly modified by amendments.

Once passed by the full Senate, the design of the new CPC goes to the House of Representatives, which will also be examined by a special commission. If Members approve changes in the text, he goes back to pass the scrutiny of the special committee of senators. Although the Senate is usually reviewing House, this case will give the final word before the project after the sanction of the President.

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